Eleições João Goulart Filho Programa

PROGRAMA DE GOVERNO DE JOÃO GOULART FILHO/LÉO DA SILVA ALVES (2018-2022)  

DISTRIBUIR A RENDA, SUPERAR A CRISE E DESENVOLVER O BRASIL 

Contra a justiça da revisão do salário mínimo se desencadearam os ódios. Quis criar liberdade nacional na potencialização das nossas riquezas através da Petrobrás e, mal começa esta a funcionar, a onda de agitação se avoluma. A Eletrobrás foi obstaculada até o desespero. Não querem que o trabalhador seja livre. Não querem que o povo seja independente.
GETÚLIO VARGAS – CARTA TESTAMENTO (24/08/1954)

PARTIDO PÁTRIA LIVRE – PPL  

PROGRAMA DE GOVERNO DE JOÃO GOULART FILHO/LÉO DA SILVA ALVES (2018-2022)

*Os pontos que abordam, de forma mais específica, a promoção da mulher no Programa estão grifados de rosa

1. Dobrar o salário mínimo real em quatro anos. Acabar com o desemprego, promover a melhoria geral dos salários e aposentadorias. Revogar a Reforma da CLT no primeiro dia de governo. Fortalecer a Justiça do Trabalho, restabelecer a figura do juiz classista. Implantar a Jornada de 40 horas semanais. Dobrar a multa rescisória em caso de demissão imotivada. Proibir a Terceirização da Atividade Fim. Erradicar o trabalho escravo e a super-exploração do trabalho da mulher. Tornar realidade o princípio do pagamento de salário igual para trabalho igual. Ampliar a licença maternidade para o período de um ano. Extinguir o Fator Previdenciário e a Fórmula 85/95 criados unicamente para reduzir o valor das aposentadorias. Formalizar em lei a participação da Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (COBAP) nas negociações sobre o valor das aposentadorias e pensões. Proibir o governo de seguir desviando contribuições constitucionais da Seguridade Social para outros fins. Revogar o teto do INSS (R$ 5.579,06) para aposentadorias do setor privado e público. Voltar à Constituição Cidadã de 1988, revogar todas as emendas e leis previdenciárias de FHC, Lula, Dilma e Temer. Sem expansão do mercado interno e distribuição da renda não haverá desenvolvimento econômico.

 

 2. Reduzir ao patamar internacional os juros reais (juros nominais menos inflação), especialmente a taxa básica (Selic) que remunera os títulos emitidos pelo governo. Assim será possível destinar ao investimento público vastos recursos que, desde FHC, são desperdiçados em pagamentos de juros astronômicos. A redução dos juros somará ao investimento público mais de R$ 100 bilhões anuais, fará cessar o esmagamento do setor produtivo pelos bancos e fundos de investimento, em sua maioria internacionais, e terá papel fundamental para equilibrar o câmbio, tornando-o favorável à produção nacional. Fortalecer os bancos públicos, especialmente o BNDES, Banco do Brasil e Caixa. Extinguir a TLP, restabelecer a TJLP para financiamentos públicos de longo prazo, destinar esses recursos às empresas genuinamente brasileiras, tanto as privadas que operam em regime de concorrência quanto as estatais. Bilhões para multinacionais e pretensos “campeões” do tipo Odebrecht, JBS, EBX, Oi etc, nunca mais! Revogar a Emenda constitucional do Teto do Gasto Público.

3. Como principal alavanca do desenvolvimento econômico, o investimento público será elevado também pela canalização para este fim da renda petroleira, hídrica, eólica e outras modalidades de renda da terra. Fortalecer o caráter estatal da Petrobrás e da Eletrobrás, reverter as privatizações que minam a capacidade operacional dessas empresas. Reestatizar a Vale. Criar a Empresa Brasileira de Comércio Exterior. Mudar os regimes de concessão e partilha na exploração de petróleo para o de contratação de serviços. Riqueza maior da nação, o pré-sal deverá ser submetido a um rigoroso controle nacional, com a anulação dos leilões e a instalação da Petrobrás como operadora única nesses campos.

 

4. O terceiro pilar da ampliação da capacidade de investimento do Estado será suprimir as isenções distribuídas irresponsavelmente na farra das desonerações que elevaram a renúncia fiscal de 8,45% a 21,32% da arrecadação, ultrapassando os R$ 234 bilhões em 2017. Revogar a Lei Kandir que isenta de ICMS produtos e serviços destinados à exportação. Revogar a isenção da contribuição previdenciária para o agronegócio. Estabelecer um imposto progressivo sobre as remessa de lucros das multinacionais para suas matrizes no exterior. Revogar a lei que isenta de impostos as importações das petroleiras estrangeiras instaladas no Brasil. Combater de forma rigorosa a sonegação. Promover uma Reforma Tributária Direta e Progressiva que elimine impostos indiretos, taxando a renda e a propriedade dos grandes e não o salário dos pequenos.

5. O quarto pilar da ampliação do investimento público será o combate sistemático à corrupção, a defesa efetiva da Operação Lava Jato e da Lei da Ficha Limpa, a luta incessante pela moralização administrativa, pela regeneração dos costumes políticos, e a punição exemplar dos desvios de conduta. Sem a confiança do povo no setor público não haverá desenvolvimento. Realizar uma Reforma Políticae Eleitoral que minimize a interferência do poder econômico na vida pública, remova os políticos e partidos inidôneos, revogue o foro privilegiado e o vergonhoso Fundo Eleitoral, amplie a participação da população nas decisões arejando a democracia representativa com as consultas, plebiscitos, referendos e conselhos ao invés de circunscrever aos plenários do Congresso e gabinetes dos ministros as decisões sobre as questões nacionais.

 

6. Com o Estado cumprindo a sua parte, a elevação do investimento público estimulará o investimento privado e o país poderá dobrar em quatro anos a taxa geral de investimento que hoje se arrasta ao nível de 16% do PIB, um dos mais baixos da nossa história. Não há outro caminho para o Brasil voltar a crescer. A economia não está se recuperando, como dizem os partidos que provocaram a crise pela insistência em promover a concentração da renda. O país está se debatendo no fundo do poço. Os milhões de postos de trabalho fechados e os bilhões de reais perdidos pelos trabalhadores com a redução geral dos salários não têm como ser recuperados pouco a pouco. As opções que estão na mesa são o crescimento acelerado ou a estagnação. Optando pelo primeiro, criaremos em quatro anos 20 milhões de empregos.

 

7. Retomar o processo de substituição de importações, reindustrializar o país, completar a construção de uma economia nacional independente. Restabelecer os mecanismos universais deproteção à produção interna (tarifas, quotas, subsídios, câmbio) de modo a que a concorrência com a produção externa possa ocorrer em situação de equilíbrio. Priorizar as empresas genuinamente nacionais nos financiamentos e encomendas do Estado. Livrar o sistema de contratações públicas da carga burocrática que o torna instrumento dos cartéis. Garantir às médias e pequenas empresa acessoaos créditos do BNDES. Ampliar a infraestrutura nacional – energia, telecomunicações, rodovias, ferrovias, hidrovias, metrôs, portos, aeroportos, saneamento — principalmente através do setor público, cuja gestão em áreas de monopólio natural é mais adequada à satisfação dos interesses coletivos.

 

8. Reconstruir o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, esvaziado após a desastrosa fusão com o Ministério das Comunicações. Elevar o investimento em pesquisa de 1% para 3% do PIB nos próximos quatro anos, equiparando-o ao de países como a China, Japão, Coreia do Sul, Suécia, França, EUA e Alemanha. Baseado no Plano de Ciência e Inovação Tecnológica da Academia Brasileira de Ciências, desenvolver a engenharia nacional e os setores de tecnologia de ponta vitais para a nossa independência: microeletrônica, informática, telecomunicações, materiais estratégicos, engenharia genética, biomédica, nuclear, aeroespacial e a indústria da defesa. Reativar a Telebrás para universalizar a banda larga. Tirar o Programa Espacial Brasileiro da penúria criada por sucessivos cortes orçamentários e pelo descaso com os projetos estratégicos para o país. Abortar a venda da Embraer à Boeing, reestatizar a empresa. Garantir a perenidade do setor nuclear brasileiro segundo as regras constitucionais e a participação do Brasil nos grandes experimentos internacionais. Em curto prazo, vamos estabelecer e executar o plano de financiamento da conclusão da usina de Angra 3, do Reator Multipropósito Brasileiro e do Submarino Nuclear; promover o plano de independência do tesouro da INB, ampliando sua participação no mercado de combustíveis nucleares. Em médio prazo, nosso compromisso é concluir a elaboração do Programa Nuclear Brasileiro, transformando-o em política de Estado. Estimular a participação da iniciativa privada nas aplicações da tecnologia nuclear à agricultura, medicina e indústria. Promover o desenvolvimento das tecnologias nucleares e correlatas, estabelecendo cooperação entre empresas, institutos de pesquisa e universidades brasileiras.

 

9. Promover a produção e o aumento da produtividade de alimentos na pequena e média unidade rural para o mercado interno. A principal característica da agropecuária brasileira na atualidade é o chamado agronegócio. Trata-se da produção para o mercado mundial (as commodities) a partir de um sistema que integra o capital financeiro, as transnacionais e os grandes proprietários de terra. As 50 maiores empresas agroindustriais de capital estrangeiro e nacional controlam praticamente todo o comércio das commodities agrícolas no Brasil e, indiretamente, a oferta de produtos agropecuários do país. A produção agropecuária vem crescendo a uma taxa elevada. O Brasil está hoje entre os líderes mundiais de exportação de vários produtos. Resulta mais do aumento da produtividade, ou seja, do uso intensivo de áreas já ocupadas, do que do aumento da área cultivada. A taxa anual de crescimento da produtividade entre 1975 a 2014 foi de 3,53%, o dobro da média mundial. Esse crescimento da produtividade é fruto, sobretudo, da incorporação ao processo produtivo de tecnologias resultantes de pesquisas realizadas pela Embrapa. A ocupação do cerrado e de áreas do norte do país pela soja e a grande expansão do rebanho bovino são exemplos desse trabalho.

 

No entanto, no período recente, vêm ocorrendo dois fatos que prejudicam esse papel da Embrapa: 1) as empresas transnacionais vêm ocupando seu lugar no fornecimento de tecnologia aos produtores rurais; 2) essas mesmas transnacionais firmaram contratos com a Embrapa para que esta produza tecnologia segundo seus interesses, como é o caso da Monsanto. Entre outros problemas, há dois que se destacam no modelo agropecuário implantado no Brasil: 1) o avanço tecnológico beneficia principalmente as empresas agropecuárias voltadas para o mercado externo, em detrimento do mercado interno, enquanto 13 milhões de pessoas estão passando fome; 2) os pequenos e médios proprietários rurais estão imprensados, de um lado, pela dependência em relação às transnacionais que fornecem sementes, adubos e fertilizantes, máquinas e implementos agrícolas (boa parte importados) e, de outro, das transnacionais que controlam o comércio mundial de produtos agropecuários. Assim, o modelo do agronegócio beneficia apenas aos banqueiros, às transnacionais e aos grandes proprietários de terras.

 

Por isso, cabe ao Estado captar parte da renda da terra apropriada por esse núcleo hegemônico no agronegócio e, de outro, fortalecer o pequeno e médio produtor rural. Comprometemo-nos então a cobrar, de forma progressiva, imposto de exportação sobre produtos agropecuários e a usar de todos os instrumentos de política agrícola – garantia de preços rentáveis para o agricultor, compra antecipada de toda produção de alimentos dos pequenos produtores, crédito rural suficiente e subsidiado, seguro rural, assistência tecnológica, armazenagem, apoio ao acesso a máquinas, equipamentos e insumos – para incentivar o pequeno e médio produtor de alimentos para as populações urbanas. Além disso, mediante a política de compra governamental, vamos formar os estoques reguladores de alimentos de origem agrícola de modo a garantir a estabilidade dos preços, usando para isso a Conab, que deve retomar as funções das três empresas que lhe deram origem: financiamento da produção, armazenagem e distribuição de alimentos. Vamos fomentar a produção nacional de insumos, adubos, implementos e máquinas agrícolas, além de criarmos a Empresa Brasileira de Comércio Exterior, a fim de barrar a dependência do pequeno e médio produtor rural em relação às transnacionais. Essa ação será fortalecida pelo restabelecimento do papel histórico da Embrapa na geração de tecnologia, particularmente para a produção de alimentos para o mercado interno, e pela recriação da Embrater para promover a disseminação de tecnologia. Para isso, se cobrará uma taxa de 1% sobre as exportações agropecuárias para aplicar em ciência e tecnologia nessas empresas.

 

10. Realizar uma Reforma Agrária verdadeira no País. Até agora, o que houve foi uma mera política de assentamentos rurais, sem um projeto mais amplo de Reforma Agrária. A média anual de assentamentos do governo FHC foi de apenas 67 mil; no governo Lula, melhorou um pouco para 76 mil; no governo Dilma (primeiro mandato), despencou para 27 mil. Isso levaria 64 anos para assentar as 4 milhões de famílias de trabalhadores rurais sem terra existentes atualmente (posseiros, parceiros, arrendatários, assalariados rurais temporários e mini fundistas com até 5 há). A primeira e única política séria de Reforma Agrária no Brasil foi a decretada pelo governo João Goulart. No Comício da Central do Brasil, a 13 de março de 1964, Jango assinou o decreto no. 53.700, que considerava de interesse social, portanto passíveis de desapropriação, os imóveis rurais de mais de 500 hectares situados até a 10 quilômetros da margem das rodovias, ferrovias e açudes federais. Foi, infelizmente, interrompida pelo golpe de 1964.

O agronegócio que prevalece hoje no país, ao concentrar a propriedade rural, deteriorar as condições de vida dos trabalhadores do campo e inviabilizar a oferta de alimentos baratos para as populações urbanas, atualiza a necessidade de uma verdadeira Reforma Agrária. Uma Reforma Agrária que democratize o acesso à terra e que contribua para o desenvolvimento ao melhorar as condições de vida no campo e fortalecer o mercado interno para a indústria. Para realizar a Reforma Agrária, comprometemo-nos a priorizar o processo de desapropriação das terras improdutivas, das propriedades de empresas estrangeiras, de todas as terras que não cumprem a sua função social, relativa ao uso produtivo, às condições sociais e trabalhistas dos trabalhadores e a preservação do meio ambiente, como estabelece a Constituição Federal de 1988, as áreas nas zonas de fronteira do país que estejam em mãos de grandes empresas, sobretudo de capital estrangeiro; expropriar imediatamente todas as fazendas que se utilizam de trabalho escravo, narcotráfico e contrabando de mercadorias; exigir a devolução de todas as terras públicas que foram griladas por fazendeiros e empresas; garantir o direito a posse e uso da terra aos povos indígenas e quilombolas, ribeirinhos, pescadores e comunidades tradicionais; além de taxar de maneira progressiva a propriedade rural levando em consideração o tamanho, independente da produção (hoje, com o ITR, o governo arrecada apenas 0,1% de sua receita). Já nos primeiros seis de governo, vamos assentar todas as 130 mil famílias de sem-terra acampadas, de um total de 400 mil que assentaremos no primeiro ano.

 

Para que a Reforma Agrária tenha sucesso, vamos promover a organização da produção e da comercialização com base em todas as formas de cooperação agrícola: formas tradicionais de organização comunitária, associações, cooperativas. Para que o trabalhador assentado possa produzir alimentos para as populações urbanas e garantir sua comercialização, o apoiaremos com a garantia de preços rentáveis para o pequeno agricultor, compra antecipada de toda produção de alimentos dos pequenos produtores, crédito rural suficiente e subsidiado, seguro rural, assistência tecnológica, armazenagem, apoio ao acesso a máquinas, equipamentos e insumos. Todas as famílias beneficiadas pela Reforma Agrária receberão títulos de concessão de uso, com direito a herança familiar, com dupla titularidade incluindo a mulher, sendo proibida a venda das parcelas de terra de Reforma Agrária. Recriar o Ministério da Reforma Agrária.

11. O desenvolvimento que vamos promover supõe o uso racional dos recursos naturais, de forma a atender às necessidades crescentes da população e a respeitar o meio-ambiente. O capitalismo dependente brasileiro é vítima da exploração predatória não apenas da força de trabalho, mas também dos recursos naturais, boa parte dos quais é transferida, sob a forma de matéria prima e alimentos, para os países centrais, sem contrapartida que garanta a reprodução natural. O resultado é a depredação exacerbada da Natureza com impactos negativos na vida das pessoas. Isso se manifesta na desertificação (já atinge 1,3 milhão de km², cerca de 15% do território nacional), no empobrecimento do solo, no assoreamento dos rios e lagos, na morte da fauna e da flora. Nas cidades, se manifesta na acumulação de resíduos sólidos produzidos pelas indústrias e residências (no Brasil, por ano, 30 milhões de toneladas de lixo vão parar nos lixões e aterros irregulares, sem tratamento, provocando a contaminação do solo e do lençol freático), na contaminação de corpos d’água e na poluição atmosférica expelida por veículos, a qual afeta seriamente a saúde da população. O acidente de Mariana trouxe à tona o fato de que a agressão à Natureza impacta seriamente as condições de vida da população. Essa situação se agrava com o efeito das mudanças climáticas. Apesar de a responsabilidade principal ser dos países ricos, temos que dar nossa contribuição.

 

Para essa situação ser revertida, vamos barrar o uso predatório dos nossos recursos naturais e planejar seu uso no longo prazo, levando em consideração as necessidades atuais e também as das futuras gerações. O aumento da produção agropecuária deve resultar, principalmente, do aumento da produtividade nas áreas já ocupadas, e não da incorporação de novas áreas, garantindo, assim, as metas de redução de desmatamentos. Na vigência do novo Código Florestal (aprovado em 2012), houve a explosão de desmatamentos: na Amazônia, perderam-se 7.989 km2 de florestas entre agosto de 2015 e julho de 2016, o maior desmatamento desde 2008. Rever o Código Florestal de forma que aumente a proteção do meio ambiente e garanta a produção agropecuária.Vamos aumentar a multa e a pena para crimes ambientais, sobretudo em casos de desastres ecológicos. Nas áreas urbanas, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, em vigor desde 2010, conseguiu acabar com os lixões em apenas 40% dos municípios brasileiros. Em convênio com Estados e municípios, garantir o seu cumprimento integral, promovendo a coleta seletiva e disposição adequada de resíduos sólidos: aterro sanitário ao invés de lixão. Garantir a cobertura de 100% da coleta e tratamento de esgoto nos centros urbanos. Fortalecer a transição para combustíveis menos poluentes e estimular políticas de transporte coletivo.

 

12. Vamos realizar uma reforma educacional. A educação é um instrumento fundamental para o desenvolvimento, além de contribuir para que este se realize em benefício das amplas massas da população. A oferta de vagas no ensino superior brasileiro é hoje  majoritariamente privada: 75,3% dos 8 milhões de alunos matriculados fazem seus cursos  em escolas particulares, e apenas 24,7% estão em escolas públicas (2016). No entanto,  45% dos matriculados em escolas particulares recebem algum tipo de financiamento com  recursos públicos, como o ProUni e o FIES. As escolas particulares, com raras exceções,  não praticam a integração entre ensino, pesquisa e extensão e oferecem um ensino  O ensino de qualidade, combinado com a pesquisa e a extensão, é realizado  nas universidades públicas. Para que a educação cumpra um papel transformador no  processo de desenvolvimento, trabalharemos para que o ensino superior seja  prioritariamente público. Para isso, os 10% do PIB para a educação estabelecidos em lei  serão destinados, prioritariamente, à educação pública. O Plano Nacional de Educação  (lei 13.005), aprovado em 2014, estabelece como meta para 2024 elevar a taxa bruta de  matrícula na educação superior para 50% da população de 18 a 24 anos, cabendo ao setor  público, pelo menos, 40% das novas matrículas. Mas o governo não tem feito  absolutamente nada para atingir essa meta: ao contrário, o índice baixou de 34,6% em  2015 para 32,8% em 2017. Comprometemo-nos a antecipar para 2022 a meta de 50%  estabelecida no PNE e a elevar a participação das universidades públicas nas novas vagas  para 80%.

 

No caso do ensino básico (infantil, fundamental e médio), ao contrário do ensino superior, a grande maioria dos estudantes está em escola pública: 73,5% dos 56,5 milhões (2017), enquanto 26,5% estudam em escolas privadas. Também ao contrário do ensino superior, a escola pública do ensino básico oferece um débil processo de aprendizagem, por várias razões: 1) o piso salarial do professor é muito baixo: R$ 2.455,35; 2) com apenas uma jornada parcial na escola e sem apoio em casa (porque os pais trabalham) para orientá-los nas tarefas escolares, os estudantes do ensino básico são vítimas de um aprendizado deficiente; 3) como o ensino básico é de responsabilidade de estados e municípios, é limitada a ação de uma política nacional para possibilitar a melhoria da qualidade. Como consequência, os estudantes oriundos de escolas públicas têm dificuldades no acesso ao ensino superior. Esse é o verdadeiro gargalo da educação brasileira: enquanto a taxa de escolarização dos jovens de 15 a 17 anos em 2017 (ensino médio) era de 87,2%, a dos jovens de 18 a 24 anos (ensino superior) era de apenas 32,8%. O ensino fundamental já está universalizado. Nosso compromisso é universalizar o ensino médio e criar as condições para melhorar substancialmente a qualidade da educação básica pública. Para isso, adotaremos as seguintes medidas: 1) equiparar, ao longo dos quatro anos de mandato, o piso salarial do ensino básico ao piso dos Institutos Tecnológicos: R$ 6.064,50 para titular com graduação (dado de 2018); 2) unir os esforços da União, Estados e municípios para implantar a educação integral em tempo integral em todas as escolas, nos moldes dos CIEPS construídos pioneiramente por Leonel Brizola no Rio de Janeiro. Nosso compromisso é concretizar 50% dessa meta ao longo dos quatro anos de mandato. No caso do ensino infantil, nosso compromisso é zerar o déficit de creches e pré-escolas em quatro anos. Atualmente, apenas 22,53% das crianças de 0 a 3 anos estão nas creches, na maioria terceirizadas e despreparadas, que servem apenas como locais de permanência de crianças para os pais poderem trabalhar. Devemos encarar o ensino infantil – dividido em creche, de 0 a 3 anos, e pré-escola, de 3 a 6 anos –  como parte da formação educacional. A educação infantil deve ser ministrada por profissionais preparados para lidar com a criança nesta importante fase da vida.

 

13. Restabelecer o protagonismo do Estado como formulador e indutor das prioridades culturais públicas, com fins de apoiar e atender as demandas da criação e da produção cultural nacionais, principalmente a distribuição dos bens culturais produzidos no país e a proteção do patrimônio cultural brasileiro; revigorar o MinC pelo restabelecimento e/ou o fortalecimento de seus institutos para o livro, a música, o cinema e as artes cênicas, e pela criação de uma secretaria especial para as culturas digitais, que deverá ser o grande centro da memória cultural nacional; revisar os modelos de fomento e financiamento estatal à cultura, restringindo as nocivas práticas de “incentivo” baseadas na entrega de recursos públicos (via renúncia fiscal) a projetos privados, redirecionando ditos recursos às prioridades culturais públicas, anualmente definidas; alinhar as ações culturais do Estado às políticas nacional e regionais de educação pública; rever o abusivo e inconsequente emaranhado de leis, decretos e regulamentos culturais promulgados pelos últimos governos; proteger os direitos dos criadores e produtores culturais nacionais e suas organizações de classe, apoiando também os artistas e as indústrias culturais independentes através da adoção de medidas protetivas das produções culturais locais e de seu acesso aos meios de comunicação, como recomenda expressamente a Convenção pela Diversidade Cultural (UNESCO, 2005), firmada pelo Brasil; zelar pelo estrito cumprimento, pelo MinC e pelo Estado brasileiro, das disposições sobre cultura expressas na Constituição Federal.

 

14. A situação da saúde no Brasil se deteriora a cada dia. Exemplo desse drama é o retorno de doenças transmissíveis que já haviam desaparecido do território nacional e o aumento da mortalidade infantil depois de 26 anos de queda. Isso apesar da implantação, com base na Constituição de 1988, do Sistema Único de Saúde que tem o objetivo de universalizar o atendimento à saúde da população. No entanto, nenhum governo implantou o SUS Constitucional. Esse quadro dramático resulta da combinação entre o subfinanciamento da saúde, a privatização da gestão por meio das O.S. e a debilidade dos mecanismos de fiscalização por parte da população.

Nosso compromisso é reformar o SUS. Para resolver o problema do financiamento, vamos revogar a Emenda Constitucional 95 (que congela por 20 anos os gastos primários do governo) e eliminar a DRU sobre o orçamento da Seguridade Social (que transfere 30% dos seus recursos para o pagamento de juros). Nossa meta é elevar até o final do mandato o orçamento da saúde para 15% da receita corrente bruta da União. Para atingirmos nossa meta, vamos alterar a lei que estabelece 15% da receita corrente líquida para a saúde. Isso redundaria na duplicação do orçamento da saúde, passando de R$ 107 bilhões executados em 2017 para R$ 211 bilhões em valores atuais. Vamos também alterar de 12% para 15% da arrecadação de impostos a obrigação dos estados (nos municípios, a taxa já é essa). Mas não basta resolver a questão do financiamento. Temos que resolver o problema da gestão. Para isso, vamos retomar a gestão pública da saúde pública, acabando com o sistema de gestão privada por meio das O.S., e ao mesmo tempo democratizar e fortalecer (dando-lhes poder de decisão) os conselhos da saúde, desde o nacional até os de base. Para garantir o atendimento de qualidade à população, vamos reestruturar a atenção primária à saúde, transformando as unidades básicas de saúde e o médico de família no centro de gravidade de todo o sistema de saúde. No processo de reindustrialização do país, vamos garantir o caráter nacional do complexo industrial da saúde, que hoje, além de ser controlado por empresas transnacionais e importar a maior parte dos equipamentos e insumos, ainda desvia para o exterior recursos para o pagamento de royalties.

 

15. O sistema de transporte construído no Brasil a partir dos anos de 1950, com a implantação da indústria automobilística, é basicamente rodoviário. Os modos de transporte ferroviário e hidroviário, além da participação pequena, têm se deteriorado nas últimas décadas. Atualmente, 61,1% do transporte de cargas (e 76% do transporte de insumos e produtos industriais) são realizados por rodovia, cabendo às ferrovias apenas 20,7% e às aquavias 13,6%. As ferrovias aqui no Brasil estão, basicamente, em mãos privadas: 29.165 km de um total de 30.576 são administrados por empresas privadas sob a forma de concessão. As rodovias, por sua vez, apresentam sérios problemas. Do total da malha de 1,7 milhão de km, apenas 12,2% (210.618,8 km) têm pavimento. Em 2016, mais da metade dos trechos avaliados pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) apresentou problemas. Além da deterioração das rodovias, a alta tarifa dos pedágios imposta pela privatização também contribui para a elevação do custo do transporte.

 

A experiência dos países que já se desenvolveram ou estão em acelerado processo de crescimento é a de implantação de um sistema intermodal que aproveite de cada modal suas vantagens, cabendo às ferrovias um papel importante: no Canadá e EUA, as ferrovias transportam 45% das cargas e na Rússia, 80%. O termo intermodalidade corresponde a um sistema em que dois ou mais modos de transporte intervêm no movimento de mercadorias de uma forma integrada. Neste caso, o transporte de longa distância deve ser realizado nos modais ferroviário e aquaviário, cabendo ao modal rodoviário, que é mais caro, o transporte em pequenas distâncias. Assumimos o compromisso de desenvolver um sistema intermodal de transporte, ampliando os investimentos nas ferrovias e hidrovias e na integração entre os vários modais. Os novos investimentos serão prioritariamente públicos. Para isso, recriaremos a RFFSA, que foi criada em 1957 e em 1996 detinha 22 mil km, correspondente a 73% da malha ferroviária do país, mas, depois da privatização de sua malha, foi extinta a partir de 1999. Nas rodovias, além de ampliar a pavimentação e recuperar estradas deterioradas, vamos determinar a redução dos preços dos pedágios.

 

16. Garantir teto para os sem teto será a principal realização da nossa Reforma Urbana. Milhões de pessoas estão desabrigadas ou vivendo em condições precárias. Segundo estudo da Fundação João Pinheiro, com base na PNAD do IBGE, o déficit habitacional no Brasil, em 2015, era de 6,3 milhões de moradias. Conforme estudo da FGV, apesar da entrega de 3,2 milhões de moradias pelo programa Minha Casa, Minha Vida, de 2009 a 2015, o déficit cresceu 5,9%. Portanto, construir moradias é apenas parte da solução. É preciso realizar uma verdadeira Reforma Urbana. Para isso, deve-se considerar o fato de que existem no país 6 milhões de imóveis desocupados, à cata da especulação imobiliária. Isso se constitui numa verdadeira aberração social e num mecanismo que leva os preços dos imóveis e os aluguéis para a estratosfera. Nossa Reforma Urbana deverá taxar forte e progressivamente os imóveis desocupados, como meio de estimular sua ocupação; além disso, implementaremos um programa de construção de moradias para a população de baixa renda (até 3 salários mínimos) e de titulação de terrenos nas comunidades da periferia. Revogar a famigerada lei do Inquilinato, que, ao favorecer os despejos, protege o senhorio contra o inquilino.

Mas a Reforma Urbana também deve contemplar a solução do crônico problema do transporte público. Na capital de São Paulo, por exemplo, o trabalhador gasta, em média, 2 horas por dia no deslocamento para o trabalho. O tempo gasto diariamente pelos usuários do transporte público em São Paulo é de 3 horas, considerando a totalidade de seus deslocamentos, como ir e voltar do trabalho ou do hospital ou deixar e buscar os filhos na escola. Por ano, o paulistano passa um mês e meio preso no trânsito. Esse drama se repete nas principais regiões metropolitanas do país. A solução para esse grave problema passa pelo adensamento das linhas de metrô (subterrâneo e de superfície) nos principais centros urbanos. Para isso, acatamos a sugestão do Prof. Ildo Sauer, da USP, e decidimos criar uma empresa estatal nacional, a Metrobrás, para se responsabilizar por essa tarefa, na medida em que o problema do transporte urbano transformou-se num problema nacional.

Outro grave problema urbano é o do saneamento básico. Em 2016, 16,7% da população brasileira, ou 35 milhões de brasileiros, não tinham acesso a água potável em suas casas. O índice de atendimento permaneceu estacionado entre 2011 e 2016: oscilou de 82,4% para 83,3%. Quanto à coleta de esgoto, a situação é ainda mais grave: o acesso ao serviço variou de 48,1% em 2011 para 51,9% em 2016. Mais de 100 milhões de pessoas utilizam medidas alternativas, como fossas e esgoto a céu aberto, para despejar os dejetos, agravando a já dramática situação da saúde no país. A diminuição nos investimentos públicos é o principal motivo para essa calamidade pública. De 2015 a 2016, os investimentos em água e esgoto no país caíram de R$ 13,26 bilhões para R$ 11,51 bilhões. Nossa meta, em convênio com Estados e municípios, é universalizar o acesso a água potável e aumentar para 80% o acesso aos serviços de esgoto em cinco anos. Para isso, garantiremos que a CEF amplie os financiamentos aos Estados e municípios a fim viabilizar os investimentos necessários. Serão utilizados também recursos orçamentários. Revogar a medida provisória 844/2018 que prevê a privatização dos serviços de saneamento.

17. É cada vez mais dramática a situação de violência e insegurança a que está submetida a população brasileira. Em 20 anos, de 1996 a 2016, mais de 1 milhão de pessoas foram assassinadas no Brasil, conforme estudos do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA). O Brasil vive uma clara situação de violência epidêmica – a Organização Mundial de Saúde considera epidêmicas taxas acima de 10 assassinatos por 100 mil habitantes -, que tem afligido o povo brasileiro, elevando-o à condição, em 2015, de nona maior taxa de homicídio do mundo. Os últimos registros indicam que se atingiu, em 2016, segundo o Atlas da Violência 2018, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (IPEA) e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), 62.517 mortes violentas intencionais – algo em torno de 171 pessoas mortas por dia -, correspondendo a uma taxa de 30,3 assassinatos por cada 100 mil habitantes, 30 vezes maior que a taxa da Europa. Trata-se de uma barbárie seletiva que vem se naturalizando, na qual mais de 53% dos mortos são pessoas jovens (uma taxa de 65,5 mortes por 100 mil, ou seja, mais de que o dobro da taxa nacional), negras e de baixa escolaridade, o que revela o descaso do governo do país com o estado de vulnerabilidade desses setores da população. Além do mais, ao olharmos apenas para a cifra de homens jovens assassinados no país, essa taxa salta para 113,6 mortes por 100 mil, ou seja, quase quatro vezes a taxa do país. O Brasil responde por mais de 10% dos homicídios no mundo.

 

Isso revela que os governos brasileiros não têm conseguido cumprir suas tarefas constitucionais de promover e garantir a segurança pública. Onde está a origem dessa expansão acelerada da violência? A causa mais de fundo é a desigualdade social, que tem se aprofundado nos últimos 20 anos e que se exacerba com a grave crise que assola o pais; as facções do crime organizado, turbinadas pelos recursos bilionários produzidos pelo narcotráfico e atividades paralelas, aproveitam-se dessa situação para substituir o Estado nos presídios, na fronteira e nas comunidades da periferia. Diante dessa situação de calamidade pública, defrontamo-nos com a falência do modelo de gestão da Segurança Pública e da política prisional; a falha do sistema policial, que funciona bipartido, resultando na ineficiência e ineficácia das suas ações; a inadequação da atual política de combate às drogas; a vulnerabilidade no controle das fronteiras, favorecendo o tráfico de drogas e de armas; o baixo índice de esclarecimento dos crimes contra a vida, incluindo a vitimização policial; e a insuficiência de políticas preventivas da violência. Os massacres sangrentos que ocorreram em 2017 e 2018 em presídios de vários estados brasileiros e que provocaram a morte de mais de 160 presos, todas decorrentes de confrontos entre facções criminosas, que, literalmente, exercem o controle dos presídios brasileiros, revelam a falência do sistema penitenciário. Em lugar de reeducar o apenado, o transforma em “soldado” das facções criminosas.

Conter a escalada da violência, especialmente dos crimes de homicídios, constitui-se um grande desafio no Brasil; vão além das políticas de prevenção e repressão, exigindo ao mesmo tempo o fortalecimento do trabalho de investigação. Como as facções do crime organizado, principais responsáveis por essa escalada da violência, assumiram caráter nacional – e às vezes até transnacional -, o combate também tem que ser nacional, tendo como núcleo central o governo federal. Por isso, deve-se aperfeiçoar e consolidar o Sistema Único de Segurança Pública, sob comando do governo federal, para enfrentar o crime organizado nos presídios, na fronteira e nas comunidades. Vamos fazer uma revolução na gestão da política de segurança pública. Para isso, temos o compromisso de: – integrar cada vez mais os órgãos policiais entre os três níveis da federação e em cada nível, ao mesmo tempo adotando uma política de valorização dos integrantes das forças policiais, restabelecendo a dignidade da profissão;

 

  • instituir, em nível nacional, regional, estadual e municipal, mediante pacto, Comitês Gestores de Segurança Pública e Defesa Social, os quais deverão ficar responsáveis, territorialmente, pela definição, acompanhamento e avaliação das políticas de segurança pública e das políticas sociais transversais, sob a liderança e comando dos respectivos governantes;

 

  • assegurar o desenvolvimento de ações integradas intragovernamentais, no território, com vistas à implantação e eficácia das políticas interdisciplinares de enfrentamento à violência;

 

  • e apoiar a criação e funcionamento dos Conselhos Comunitários de Segurança, desvinculados do Estado, com o fim de oportunizar a participação popular.

 

Para enfrentar a falência do sistema penitenciário, adotaremos medidas tanto para combater diretamente as facções criminosas que controlam os presídios, usando cada vez mais o trabalho de inteligência e os sistemas eletrônicos de segurança, quanto para realizar a ressocialização dos presos, acabando com a superlotação carcerária, desenvolvendo programas nas áreas de educação, saúde, trabalho e cultura, incluindo cursos profissionalizantes, tornando as unidades prisionais mais humanizadas, funcionais e seguras, ampliando os programas de atendimento ao familiar do apenado.

Mas o combate eficaz ao crime organizado só será efetivo se evitarmos que a juventude da periferia, sem outras alternativas, se transforme em “soldados” do narcotráfico. Para isso, realizaremos um amplo trabalho preventivo, com a efetiva presença do Estado nas comunidades da periferia, proporcionando trabalho, educação, saúde e lazer para a juventude.

 

18. Nossa política será absolutamente intolerante com qualquer tipo de discriminação. Combateremos todas as formas de preconceito e discriminação – econômico-social, racial, étnica, religiosa, etária, regional, sexual, por deficiência – que dividem o povo e dificultam a sua união em torno das causas nacionais.

18.1. Já foi dito – e com razão – que o principal termômetro do avanço ou atraso de uma sociedade é a situação da mulher. Existe, em nossa sociedade, vários obstáculos à afirmação da mulher enquanto ser humano, em igualdade com o homem. Cabe ao Estado proporcionar às mulheres todas as garantias para que possam se desenvolver plenamente. Estamos, ainda, em uma situação tão irracional, que a quase completa falta de proteção à maternidade faz com que esta apareça como um obstáculo ao desenvolvimento profissional e espiritual da mulher.

No entanto, é evidente que a maternidade não pode ser um entrave a esse desenvolvimento. Cabe à coletividade, através do Estado, fazer com que, pelo contrário, a maternidade seja um momento de realização e enriquecimento para as mulheres – e também para os homens. A ideia que esse momento é uma questão que diz respeito apenas à mulher, é, sob todos os aspectos, uma ideia machista e retrógrada. Se a protagonista desse instante na vida das famílias – e, portanto, da sociedade – é, obviamente, a mulher, cabe a todos fazer com que seja um instante de realização. A questão mais básica, portanto, é fazer com que a licença-maternidade seja algo além de uma ansiosa contagem regressiva para as agruras e dificuldades de uma vida com carga dupla ou tripla, com a volta ao trabalho. Exatamente o que a maternidade não pode ser é uma carga que impeça a mulher de trabalhar, de estudar, de se realizar.

Assim, a questão do aborto – é evidente que o dispositivo do Código Penal que pune a mulher que fizer um aborto induzido com três anos de prisão tem que ser abolido – poderá se restringir aos casos previstos em lei, com atendimento pelo sistema público de saúde. Para isso, evidentemente, o Estado deve proporcionar o acesso das mulheres aos meios anticoncepcionais modernos.

Apesar de representar 44% da força de trabalho no Brasil e ter, na média, um grau de instrução superior ao do homem, as mulheres ganham apenas 75% do que ganham os homens pelo mesmo tipo de trabalho. Para combater essa discriminação, aprovaremos, no Congresso, uma lei, estabelecendo salário igual para trabalho igual, com as devidas punições a quem infringi-la. O Estado tem, também, que assumir seu papel em relação ao apoio à família, reduzindo a carga de trabalho que recai sobre as mulheres, ao desenvolver equipamentos sociais que reduzam as tarefas domésticas.

Para a mulher e para a criança, não bastam quatro ou seis meses de licença maternidade. Aumentaremos a licença maternidade, para que a mãe possa dar assistência plena e integral a seu filho durante um ano, na fase mais importante de sua vida, para seu desenvolvimento. Para garantir a participação da mulher no mercado de trabalho, vamos zerar o déficit de creches e assegurar o direito da criança, de 0 a 3 anos, à creche em horário integral, com profissionais preparados para darem assistência, prestarem cuidados e promoverem educação infantil de qualidade, para que cada uma tenha em seus anos iniciais de vida, toda a base necessária para sua formação e constituição como pessoa íntegra e cidadão pleno. Além disso, adotaremos no ensino básico a educação integral em tempo integral. Vamos aprimorar, incentivar e garantir as leis que protejam a mulher no âmbito do trabalho.

A violência contra a mulher, um produto da discriminação e do preconceito que vê as mulheres como seres inferiores, será combatida através de policiamento específico – policiais femininas, delegacias da mulher, que devem ser restabelecidas, e outros aparelhamentos públicos.

18.2. Nossa população tem maioria de descendentes de africanos, que construíram a base do que chamamos Brasil, com seu trabalho sob a escravidão. Nosso maior escritor – Machado de Assis – era negro, neto de escravos. Nossa música tem como manifestação mais conhecida o samba, de origem negra. É verdade que, desde o início, nossa identidade racial e cultural foi formada por negros, brancos e índios. Mas, de certa forma, pode-se dizer que os brancos se integraram a uma matriz que era negra em sua base, desde que o lundu, no século XVIII, passou das senzalas para os salões.

É verdade, os brancos trouxeram a sua contribuição – e, com isso, modificaram, também, a matriz cultural de origem. Mas, sem dúvida, o que fez a grandeza de Noel Rosa – para citar um exemplo – foi sua aproximação da cultura da Cidade Nova e dos morros do Rio, que era, originalmente, negra. Houve uma época em que muitos de nós tinham orgulho de viver em um país miscigenado. Se às vezes isto escondia não poucos problemas, por outro lado refletia um justo ideal nacional.

Hoje, a renda per capita dos negros é metade daquela dos brancos; a percentagem dos extremamente pobres, entre os negros, é três vezes aquela entre os brancos; a dos negros que vivem em casas sem banheiro e água encanada é 13 pontos percentuais acima dos brancos. Esses dados são retirados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE (Pnad/IBGE), assim como os seguintes: a expectativa de vida, ao nascer, dos negros é dois anos mais baixa que a dos brancos; a mortalidade até os cinco anos de idade dos negros é 20,63/mil crianças, a dos brancos é 15,9/mil; a taxa de analfabetismo após os 18 anos é 13,83% entre os negros e 6,06% entre os brancos; e a taxa de frequência na universidade é 19,14% entre os negros e 42,63% entre os brancos. Para completar esses breves números, os negros são 64% dos presos brasileiros, enquanto são 53% da população do país. No entanto, os negros – incluindo neles os mulatos – são, como dissemos, a maioria da população.

Que Brasil pode existir com essa desigualdade? Certamente, um Brasil desigual, muito desigual. Um Brasil, apesar de suas riquezas naturais, muito pobre. Um Brasil com suas energias, sobretudo as energias do trabalho humano, travadas e subdesenvolvidas. Pois, além da injustiça humana que se configura no racismo – uma consequência da desigualdade e da mentalidade escravagista, não inteiramente superada no país – quantas energias e capacidades, imprescindíveis ao nosso desenvolvimento independente, não estão sendo desperdiçadas pela marginalização social e racial, pela ausência de oportunidade para crescer, a que estão submetidos os negros no Brasil?

Quanto ao racismo, resta-nos sublinhar o óbvio: qualquer preconceito ou ideologia que considere algum grupo de seres humanos inferior a outros, não é humana, e coloca-se – aí, sim, com razão – à margem da espécie humana.  Os problemas que enfrentam os afrodescendentes no Brasil, de modo geral, somente têm solução com a unidade do povo brasileiro para reconstruir a sua nação. Até porque são a maioria da população. Portanto, cabe assumir a nação como sua obra.

Nossa política será a de remover os obstáculos a uma promoção dos brasileiros de descendência africana, de combate sem contemplações ao racismo, de estímulo – inclusive através de cotas – à educação e à cultura. Aqui, é necessário frisar que não admitiremos qualquer ataque à liberdade religiosa, com plena garantia de exercício dos cultos de matriz africana. Da mesma forma, em relação a problemas de saúde específicos – por exemplo, a anemia falciforme – é necessário que o sistema público de saúde esteja pronto para tratá-los.

18.3. Garantia de acessibilidade do cidadão LGBT a todos os ambientes, inclusive os que prestam serviços públicos e privados; nos concursos públicos e exercício de profissões. Combate à discriminação no serviço público quanto à população LGBT. Combate à intolerância religiosa em relação à diversidade de orientação sexual. Garantia de atendimento no serviço público de saúde para a população LGBT.

18.4. Pessoas com necessidades especiais têm que ter uma atenção especial. Colocaremos em prática um amplo programa de acessibilidade para que os brasileiros com essas necessidades possam desenvolver suas potencialidades físicas e intelectuais. Nenhum brasileiro pode ser deixado de lado na luta por um Brasil desenvolvido e justo. Muito menos aqueles que devem merecer, por suas necessidades, maior empenho da coletividade para que tenham uma vida produtiva – e criativa.

 

19. A nossa política de Defesa Nacional parte da concepção de que devemos preparar nossas Forças Armadas e a população para defender o território nacional e nossas riquezas naturais da cobiça internacional. Dispomos de abundância de recursos naturais em todo o território nacional, mas, sobretudo, na Amazônia, muitos dos quais estratégicos, como o nióbio, e na chamada Amazônia Azul, que armazena depósitos incomensuráveis de petróleo no Pré-Sal. É com base nesses recursos naturais que nosso povo, apoiado pelo Estado, deverá implementar o desenvolvimento do país e promover seu bem-estar. Nossas Forças Armadas, respaldadas na população, deverão ser municiadas com os equipamentos e as tropas indispensáveis para dissuadir eventuais tentativas externas de agredir nosso território com vistas a se apropriar de nossos recursos naturais. Para isso, comprometemo-nos a reimplantar e desenvolver o complexo industrial de defesa a fim de garantir o aparelhamento adequado das nossas Forças Armadas.

20. A retomada da política externa independente, praticada de forma mais firme no Governo João Goulart, é uma condição imprescindível para garantir a autonomia necessária à criação das condições para o processo de desenvolvimento nacional. No período recente, um arremedo dessa política foi adotado pelo governo Lula, mas a utilizou para fortalecer a transnacionalização de empresas brasileiras. O governo Dilma retrocedeu fortemente nessa política e o de Temer retornou à prática de alinhamento automático com os EUA. A política externa independente significa o respeito à autodeterminação dos povos e a utilização da política externa para fortalecer o desenvolvimento nacional e o dos demais países subdesenvolvidos. Neste caso, as relações Sul-Sul devem ser priorizadas. Para isso, deve ser retomado o processo de integração latino-americana, o fortalecimento das relações com a África, atualmente bastante debilitados, e a consolidação dos BRICS mediante a constituição de suas instituições e estrutura. São meios decisivos para fortalecer as relações Sul-Sul e favorecer as condições para a conquista de autonomia frente às potências ocidentais, sobretudo os EUA.